CC 199619 - DECISAO

CC 199619 - DECISAO

O conflito de competência só se configura quando outros juízos promovem atos de constrição sobre o patrimônio da sociedade em recuperação; no caso concreto, as medidas determinadas pelo juízo trabalhista incidiram sobre o patrimônio dos sócios, distinto do patrimônio da empresa em recuperação, de modo que não há conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista, sendo admissível o prosseguimento da execução contra os sócios, nos termos das Súmulas 480 e 581/STJ.

Parties
Suscitante: Geloso Participações Ltda.; Suscitante: Mangabeiras Alimentos Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; Reclamante: Leonardo Henrique Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Atos De Constrição Sobre Patrimônio De Sócios, Suspensão De Medidas Executivas, Súmulas Aplicáveis À Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Atos De Constrição Sobre Patrimônio De Sócios Suspensão De Medidas Executivas Súmulas Aplicáveis À Recuperação Judicial

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Parties

Geloso Participações Ltda.

Suscitante

Mangabeiras Alimentos Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Leonardo Henrique Rodrigues

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de atos de constrição determinados por juízo trabalhista configura conflito de competência com o juízo recuperacional
  2. 2 Se a competência do juízo da recuperação abrange atos sobre bens particulares dos sócios
  3. 3 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra sócios ou coobrigados

Ratio Decidendi

O conflito de competência só se configura quando outros juízos promovem atos de constrição sobre o patrimônio da sociedade em recuperação; no caso concreto, as medidas determinadas pelo juízo trabalhista incidiram sobre o patrimônio dos sócios, distinto do patrimônio da empresa em recuperação, de modo que não há conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista, sendo admissível o prosseguimento da execução contra os sócios, nos termos das Súmulas 480 e 581/STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.