AREsp 2569924 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu julgamento, apreciou a preliminar de incompetência, declarou a incompetência absoluta do juízo a quo para atos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação e caracterizou a obrigação como de pagar, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; na sequência, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, aplicando-se a orientação de controle jurisprudencial do STJ (Súmula nº 568/STJ) e a disciplina acerca da competência do juízo recuperacional.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO MODAL S.A.; Recorrida: Cosil Construções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Natureza Da Obrigação (pagar Vs Fazer), Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Submissão Do Crédito Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Preclusão E Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Tributário Direito Comercial Execução Por Título Executivo Extrajudicial Competência Do Juízo Recuperacional Natureza Da Obrigação (pagar Vs Fazer) Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO MODAL S.A.

Agravante/recorrente

Cosil Construções

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do Tribunal de origem
  2. 2 qual a natureza jurídica da obrigação discutida (obrigação de pagar ou de fazer)
  3. 3 se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e se o juízo a quo era incompetente para atos que incidam sobre o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, entendeu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu julgamento, apreciou a preliminar de incompetência, declarou a incompetência absoluta do juízo a quo para atos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação e caracterizou a obrigação como de pagar, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; na sequência, conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, aplicando-se a orientação de controle jurisprudencial do STJ (Súmula nº 568/STJ) e a disciplina acerca da competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 462-463 e conhece-se do agravo interno.
  • Conhece-se do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial.