REsp 1989669 - DECISAO

REsp 1989669 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da adequação do poder geral de cautela pelo juízo recuperacional e da imprescindibilidade da reativação da inscrição estadual exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Poder Geral De Cautela, Cassação E Reativação De Inscrição Estadual, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Do Juízo Recuperacional Poder Geral De Cautela Cassação E Reativação De Inscrição Estadual Tutela Provisória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MONTE CABRAL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial possui competência, por força do poder geral de cautela, para determinar a reativação de inscrição estadual cassada pela autoridade fiscal
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem extrapolou a competência ao determinar medida sobre matéria tributária
  3. 3 Se o exame da medida exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise da adequação do poder geral de cautela pelo juízo recuperacional e da imprescindibilidade da reativação da inscrição estadual exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.