CC 211931 - DECISAO

CC 211931 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da ausência de deliberação do juízo recuperacional sobre a habilitação e classificação do crédito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ipojuca - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo nº 0000009-06.2021.5.06.0172 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, por se tratar de matéria da competência do juízo universal da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA/PE; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO; Exequente: THIAGO ESTEPHANY BARRETO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (liminar Parcialmente Deferida; Conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ipojuca - PE para decidir sobre a natureza do crédito no processo n. 0000009-06.2021.5.06.0172 e para controlar atos constritivos e expropriatórios.
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Atos De Constrição E Expropriação, Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal), Suspensão/retomada De Execuções
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Processual Do Trabalho Competência Competência Do Juízo Recuperacional Atos De Constrição E Expropriação Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA.

Suscitante

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IPOJUCA/PE

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

Suscitado

THIAGO ESTEPHANY BARRETO LINS

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (liminar Parcialmente Deferida; Conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e para controlar atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial no processo nº 0000009-06.2021.5.06.0172.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da ausência de deliberação do juízo recuperacional sobre a habilitação e classificação do crédito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ipojuca - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo nº 0000009-06.2021.5.06.0172 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, por se tratar de matéria da competência do juízo universal da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ipojuca - PE para decidir sobre a natureza do crédito no processo n. 0000009-06.2021.5.06.0172 e para controlar atos constritivos e expropriatórios.

Orders

  • Liminar parcialmente deferida.
  • Conheço do conflito positivo de competência.