CC 213253 - DECISAO

CC 213253 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP), por entender que atos de execução e medidas de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo recuperacional (juízo universal) e que a 12ª Vara Cível de Campo Grande violou essa competência ao deferir penhora de imóveis da suscitante.

Parties
Suscitante: GOLDFARB 49 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE (MS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP).
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Penhora, Suspensão De Atos Executórios, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Falências Execução Civil Processo Civil Competência Do Juízo Recuperacional Penhora Suspensão De Atos Executórios Habilitação De Crédito

Case Brief

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Parties

GOLDFARB 49 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE (MS)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de execuções e constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções e atos de constrição praticados por juízo não recuperacional
  3. 3 Determinação sobre destino de bens constritos por juízo declarado incompetente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP), por entender que atos de execução e medidas de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo recuperacional (juízo universal) e que a 12ª Vara Cível de Campo Grande violou essa competência ao deferir penhora de imóveis da suscitante.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO (SP).

Orders

  • Suspenderam-se atos executórios (decisão liminar) e foi designado o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes.
  • Os imóveis eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE (MS) deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, que competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.