CC 203050 - ACORDAO

CC 203050 - ACORDAO

A Segunda Seção entende de forma pacífica que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o mais apto a examinar e controlar o prosseguimento de atos de constrição ou expropriação que incidam sobre o patrimônio da sociedade em recuperação, inclusive quando se trate de créditos extraconcursais, razão pela qual se declarou competente o juízo recuperacional e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GUILHERME PASCHOAL LUQUEZE; Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR-SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DO RECIFE-PE; Reclamantes: Jessica Marina da Silva e Outros; Reclamada/recuperanda: Xinguara Indústria e Comércio S. A. - Em Recuperação Judicial; Creditora (habilitação): Vanilda de Fátima Melo Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; declarada a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível do Recife-PE para examinar o prosseguimento dos atos de constrição/expropriação sobre o patrimônio da recuperanda.
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Atos De Constrição/expropriação, Créditos Extraconcursais, Penhora, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Direito Empresarial Competência Do Juízo Recuperacional Atos De Constrição/expropriação Créditos Extraconcursais Penhora +1 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME PASCHOAL LUQUEZE

Agravante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR-SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3.ª VARA CÍVEL DO RECIFE-PE

Suscitado

Jessica Marina da Silva e Outros

Reclamantes

Xinguara Indústria e Comércio S. A. - Em Recuperação Judicial

Reclamada/recuperanda

Vanilda de Fátima Melo Santos

Creditora (habilitação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para examinar o prosseguimento de atos de constrição/expropriação sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se créditos constituídos após o deferimento da recuperação judicial (créditos extraconcursais) devem ter atos executórios controlados pelo juízo recuperacional
  3. 3 Se o juízo trabalhista é competente para prosseguir com atos executórios que atingem patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

A Segunda Seção entende de forma pacífica que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o mais apto a examinar e controlar o prosseguimento de atos de constrição ou expropriação que incidam sobre o patrimônio da sociedade em recuperação, inclusive quando se trate de créditos extraconcursais, razão pela qual se declarou competente o juízo recuperacional e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; declarada a competência do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível do Recife-PE para examinar o prosseguimento dos atos de constrição/expropriação sobre o patrimônio da recuperanda.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível do Recife-PE (juízo recuperacional).