AREsp 2728745 - DECISAO

AREsp 2728745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por omissão do tribunal a quo quanto aos argumentos sobre os arts. 47 e 61 da Lei 11.101/2005 (aplicando Súmula 211/STJ); subsidiariamente, reconheceu-se que, tratando-se de crédito extraconcursal, e nos termos do §7º-A do art.6º da Lei 11.101/2005, compete ao juízo da execução determinar atos de constrição, cabendo ao juízo recuperacional apenas a suspensão de atos constritivos sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem.

Parties
Recorrente: HARDBALL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Crédito Extraconcursal, Honorários Sucumbenciais, Art. 6º §7º a Da Lei 11.101/2005, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 85 §11 Do Cpc/2015
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Sentença Competência Do Juízo Recuperacional Crédito Extraconcursal Honorários Sucumbenciais Art. 6º §7º a Da Lei 11.101/2005 +3 more

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Parties

HARDBALL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 alcance do §7º-A do art. 6º da Lei 11.101/2005
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por omissão do tribunal a quo (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por omissão do tribunal a quo quanto aos argumentos sobre os arts. 47 e 61 da Lei 11.101/2005 (aplicando Súmula 211/STJ); subsidiariamente, reconheceu-se que, tratando-se de crédito extraconcursal, e nos termos do §7º-A do art.6º da Lei 11.101/2005, compete ao juízo da execução determinar atos de constrição, cabendo ao juízo recuperacional apenas a suspensão de atos constritivos sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se