AREsp 2644514 - DECISAO

AREsp 2644514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o crédito de honorários sucumbenciais foi formado após a distribuição do pedido de recuperação e, assim, é extraconcursal não sujeito aos efeitos da recuperação; o período de blindagem já havia sido ultrapassado, afastando a competência do juízo recuperacional para sobrestar a constrição de valores em dinheiro; adicionalmente, o reexame demandado esbarra nas limitações das súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Exequente: Exequente; Executadas: Executadas; Recuperanda: Recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Créditos Extraconcursais, Período De Blindagem (stay Period), Levantamento De Valores Bloqueados, Embargos De Declaração, Súmula 98/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Competência Do Juízo Recuperacional Créditos Extraconcursais Período De Blindagem (stay Period) Levantamento De Valores Bloqueados +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Exequente

Exequente

Executadas

Executadas

Recuperanda

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação para decidir sobre atos constritivos em execução de créditos extraconcursais
  2. 2 Natureza do crédito de honorários advocatícios formado após a distribuição do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Efeitos do período de blindagem (stay period) e limites introduzidos pela Lei nº 14.112/2020

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o crédito de honorários sucumbenciais foi formado após a distribuição do pedido de recuperação e, assim, é extraconcursal não sujeito aos efeitos da recuperação; o período de blindagem já havia sido ultrapassado, afastando a competência do juízo recuperacional para sobrestar a constrição de valores em dinheiro; adicionalmente, o reexame demandado esbarra nas limitações das súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.