CC 212502 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do plano de recuperação judicial aprovado em que o crédito do agravante está habilitado e há previsão expressa de impossibilidade de execução dos sócios/coobrigados, persiste a competência do juízo da recuperação (3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS) para examinar e decidir sobre a manutenção ou prosseguimento dos atos constritivos determinados no cumprimento de sentença em trâmite na 11ª Vara Cível de São Paulo/SP; além disso, o STJ é competente para resolver o conflito nos termos do art. 105, I, "d" da CF.

Parties
Agravante: ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Prosseguimento De Atos De Constrição/expropriação, Efeitos Do Plano De Recuperação Sobre Execuções, Foro Universal
Recuperação Judicial Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Direito Processual Civil Competência Do Juízo Recuperacional Prosseguimento De Atos De Constrição/expropriação Efeitos Do Plano De Recuperação Sobre Execuções Foro Universal

Case Brief

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Parties

ULMA BRASIL FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para conhecer da manutenção e prosseguimento de atos constritivos em execução que atinjam bens ou interesses da sociedade em recuperação
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para examinar o conflito de competência entre juízos vinculados a tribunais diversos
  3. 3 Se a execução contra coobrigados pode prosseguir diante de crédito habilitado e previsão do plano impedindo execução de sócios/coobrigados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do plano de recuperação judicial aprovado em que o crédito do agravante está habilitado e há previsão expressa de impossibilidade de execução dos sócios/coobrigados, persiste a competência do juízo da recuperação (3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS) para examinar e decidir sobre a manutenção ou prosseguimento dos atos constritivos determinados no cumprimento de sentença em trâmite na 11ª Vara Cível de São Paulo/SP; além disso, o STJ é competente para resolver o conflito nos termos do art. 105, I, "d" da CF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator