REsp 2058985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque os créditos garantidos por alienação fiduciária têm natureza extraconcursal (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005) e, conforme o art. 6º, §7º-A da mesma lei e a jurisprudência do STJ, a competência universal do juízo da recuperação admite exceções; ultrapassado o stay period, o juízo recuperacional não pode obstar o prosseguimento de execuções individuais de créditos extraconcursais, cabendo ao juízo executivo apenas zelar pela menor onerosidade ao devedor (art. 805 CPC).

Parties
Recorrente: Termaq - Terraplenagem Construção Civil e Escavações Ltda.; Recorrido: BDI NPL - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Alienação Fiduciária, Extraconcursalidade, Atos Constritivos, Stay Period
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Competência Do Juízo Recuperacional Alienação Fiduciária Extraconcursalidade Atos Constritivos Stay Period

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Parties

Termaq - Terraplenagem Construção Civil e Escavações Ltda.

Recorrente

BDI NPL - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição realizados em execuções individuais
  2. 2 Natureza extraconcursal dos créditos garantidos por alienação fiduciária
  3. 3 Efeitos do stay period e competência após sua superação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os créditos garantidos por alienação fiduciária têm natureza extraconcursal (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005) e, conforme o art. 6º, §7º-A da mesma lei e a jurisprudência do STJ, a competência universal do juízo da recuperação admite exceções; ultrapassado o stay period, o juízo recuperacional não pode obstar o prosseguimento de execuções individuais de créditos extraconcursais, cabendo ao juízo executivo apenas zelar pela menor onerosidade ao devedor (art. 805 CPC).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial