REsp 1869402 - ACORDAO

REsp 1869402 - ACORDAO

Diante da pacífica jurisprudência do STJ e em atenção ao art. 47 da Lei 11.101/2005, compete ao juízo recuperacional (juízo universal) deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e valores da sociedade em recuperação, para preservar o fluxo de caixa da empresa; essa força atrativa opera mesmo quando a...

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Parties
Agravante: W. G. L. A.; Agravante: M. R. C. da S.; Agravante: Ademildo Martinsda Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Força Atrativa Do Juízo Universal, Mitigação Dos Requisitos De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial Notório, Decisão Monocrática E Prova De Divergência Jurisprudencial
Recuperação Judicial Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Competência Do Juízo Recuperacional Força Atrativa Do Juízo Universal Mitigação Dos Requisitos De Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Notório +1 more

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Parties

W. G. L. A.

Agravante

M. R. C. da S.

Agravante

Ademildo Martinsda Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de medidas de constrição de bens e/ou valores por outro juízo diante de recuperação judicial
  2. 2 Força atrativa do juízo universal mesmo se a penhora tiver sido determinada antes do deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial em caso de dissídio jurisprudencial notório

Ratio Decidendi

Diante da pacífica jurisprudência do STJ e em atenção ao art. 47 da Lei 11.101/2005, compete ao juízo recuperacional (juízo universal) deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e valores da sociedade em recuperação, para preservar o fluxo de caixa da empresa; essa força atrativa opera mesmo quando a penhora foi determinada anteriormente ao deferimento da recuperação. Ademais, embora seja possível mitigar requisitos de admissibilidade em caso de dissídio notório, decisões monocráticas não comprovam divergência jurisprudencial. Assim, não há fundamentos para reforma, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno