CC 178318 - ACORDAO

CC 178318 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Olinda - PE para examinar quaisquer atos praticados na execução fiscal que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação judicial, em razão da necessidade de preservar a empresa e do entendimento consolidado da Segunda Seção de que atos constritivos que afetem o patrimônio devem ser apreciados pelo juízo recuperacional, não sendo a edição da Lei 13.043/2014 suficiente para alterar esse entendimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Suscitante: ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão) Segunda Seção Do Stj, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Constritivos Ao Patrimônio, Princípio Da Preservação Da Empresa, Incidência Da Lei N. 13.043/2014
Execução Fiscal Recuperação Judicial Conflito De Competência Processo Civil Direito Tributário Competência Do Juízo Recuperacional Atos Constritivos Ao Patrimônio Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (acórdão) Segunda Seção Do Stj, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo onde se processa a recuperação judicial é competente para apreciar atos de constrição e alienação patrimonial decorrentes de execução fiscal em curso contra a empresa recuperanda
  2. 2 Se a Lei n. 13.043/2014 altera a atribuição de competência para tais atos

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Olinda - PE para examinar quaisquer atos praticados na execução fiscal que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da empresa em recuperação judicial, em razão da necessidade de preservar a empresa e do entendimento consolidado da Segunda Seção de que atos constritivos que afetem o patrimônio devem ser apreciados pelo juízo recuperacional, não sendo a edição da Lei 13.043/2014 suficiente para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Olinda - PE para o exame de quaisquer atos praticados na execução fiscal nº 004042-20.2017.8.26.0286 que impliquem constrição ou expropriação patrimonial da suscitante ATLANTICA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA,...