REsp 1915805 - DECISAO

REsp 1915805 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por aplicação da Súmula 283/STF em razão de fundamentos não impugnados na decisão recorrida (notadamente o entendimento de que o juízo recuperacional não pode rever decisão de outro juízo de mesma hierarquia), bem como pela impossibilidade de rediscussão de...

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Parties
Recorrente: RAYTON INDÚSTRIA S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Constrição De Bens, Expropriação De Bens, Crédito Extraconcursal, Preclusão E Súmula 283/stf, Art. 507 Do CPC
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Do Juízo Recuperacional Constrição De Bens Expropriação De Bens Crédito Extraconcursal Preclusão E Súmula 283/stf Art. 507 Do CPC

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Parties

RAYTON INDÚSTRIA S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo recuperacional é competente para expropriar bens da recuperanda mesmo quando o crédito é extraconcursal
  2. 2 Se o juízo recuperacional pode cassar ou rever decisão proferida por outro juízo de mesma hierarquia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF e do art. 507 do CPC quanto à impossibilidade de rediscussão na instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por aplicação da Súmula 283/STF em razão de fundamentos não impugnados na decisão recorrida (notadamente o entendimento de que o juízo recuperacional não pode rever decisão de outro juízo de mesma hierarquia), bem como pela impossibilidade de rediscussão de matéria decidida nesta instância (art. 507 do CPC/2015); cabia à parte interpor o recurso próprio contra a decisão do juízo do cumprimento de sentença.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • recurso especial conhecido e negado provimento
  • embargos de declaração rejeitados