CC 170783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado da Segunda Seção e decisões de afetação, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre medidas de constrição patrimonial destinadas ao patrimônio da empresa em recuperação; o sobrestamento do conflito não se impõe em razão das...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão Negando Provimento Pela Segunda Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Medidas De Constrição Patrimonial, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Direito Processual Civil Competência Do Juízo Recuperacional Medidas De Constrição Patrimonial Sobrestamento Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Acórdão Negando Provimento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre medidas de constrição patrimonial atinentes a empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal
  2. 2 Se é necessário sobrestar o conflito de competência em razão da afetação de recursos repetitivos ou incidente de uniformização
  3. 3 Efeito do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções fiscais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado da Segunda Seção e decisões de afetação, compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre medidas de constrição patrimonial destinadas ao patrimônio da empresa em recuperação; o sobrestamento do conflito não se impõe em razão das afetacões/repetitivos mencionadas, e a Lei n. 13.043/2014 não alterou essa competência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno