AREsp 1417141 - DECISAO

AREsp 1417141 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incompetência do juízo recuperacional para decidir sobre a pretensão de cobrança/compensação tributária do METRO, devendo tal matéria ser decidida pela 4ª Vara da Fazenda Pública; que a questão referente à qualificação do crédito de honorários foi delimitada pelo REsp 1.649.774/SP, com perda de objeto da insurgência quanto a obstar pagamento; e que a discussão sobre a penhora da participação acionária foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem, respectivamente afastando os argumentos das recorrentes e negando provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante / Recuperanda: Inepar S.A. Indústria e Construções; Coagravante / Recuperanda: IESA - Óleo & Gás; Recorrente (recurso Especial): José Ernesto Ferreira; Recorrente (recurso Especial): Rosângela Maria Troca; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidência da Seção de Direito Privado; Autor Da Medida Cautelar / Parte Adversa: METRO; Credor / Exequente: HAITONG; Credor: Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Sociedade de Advogados; Credor: VIDEOLAR S/A; Terceiro (empresa Titular Da Participação Acionária): QUIP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Penhora De Participação Acionária, Qualificação De Crédito (honorários Advocatícios), Compensação Tributária, Preclusão, Perda De Objeto
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Competência Do Juízo Recuperacional Penhora De Participação Acionária Qualificação De Crédito (honorários Advocatícios) +3 more

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Parties

Inepar S.A. Indústria e Construções

Agravante / Recuperanda

IESA - Óleo & Gás

Coagravante / Recuperanda

José Ernesto Ferreira

Recorrente (recurso Especial)

Rosângela Maria Troca

Recorrente (recurso Especial)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Presidência da Seção de Direito Privado

Órgão Recorrido

METRO

Autor Da Medida Cautelar / Parte Adversa

HAITONG

Credor / Exequente

Justen, Pereira, Oliveira e Talamini Sociedade de Advogados

Credor

VIDEOLAR S/A

Credor

QUIP S.A.

Terceiro (empresa Titular Da Participação Acionária)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre créditos e patrimônio versus competência de vara especializada (Fazenda Pública) para discutir tributos municipais (ISS)
  2. 2 Sujeição ou não de débitos tributários ao processo de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de penhora de participação acionária e eventual preclusão da matéria

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incompetência do juízo recuperacional para decidir sobre a pretensão de cobrança/compensação tributária do METRO, devendo tal matéria ser decidida pela 4ª Vara da Fazenda Pública; que a questão referente à qualificação do crédito de honorários foi delimitada pelo REsp 1.649.774/SP, com perda de objeto da insurgência quanto a obstar pagamento; e que a discussão sobre a penhora da participação acionária foi considerada preclusa pelo Tribunal de origem, respectivamente afastando os argumentos das recorrentes e negando provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se