CC 203614 - DECISAO

CC 203614 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios, por entender que atos executórios que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo recuperacional/juízo universal.

Parties
Suscitante: CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO- RJ; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 65A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: DENIO AMERICO LISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Com Pedido Liminar; Liminar Deferida E Julgamento Monocrático Do Conflito Pelo Relator
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Executórios Contra Recuperanda, Suspensão De Medidas Expropriatórias
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Atos Executórios Contra Recuperanda Suspensão De Medidas Expropriatórias

Case Brief

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Parties

CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO- RJ

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 65A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Juízo Suscitado

DENIO AMERICO LISTO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Com Pedido Liminar; Liminar Deferida E Julgamento Monocrático Do Conflito Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo trabalhista pode determinar atos executórios e constrição de bens de empresa em recuperação judicial sem autorização do juízo da recuperação
  2. 2 Qual é o juízo competente para atos executórios que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e à constrição de seus patrimônios, por entender que atos executórios que envolvam o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo recuperacional/juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição de seus patrimônios.
  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 65A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.