REsp 2058985 - ACORDAO

REsp 2058985 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque os créditos garantidos por alienação fiduciária têm natureza extraconcursal (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005) e, conforme o art. 6º, §7º-A da mesma lei e a jurisprudência do STJ, a competência universal do juízo da recuperação admite exceções; ultrapassado o stay period, o juízo...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Termaq - Terraplenagem Construção Civil e Escavações Ltda.; Recorrido: BDI NPL - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Alienação Fiduciária, Extraconcursalidade, Atos Constritivos, Stay Period
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Competência Do Juízo Recuperacional Alienação Fiduciária Extraconcursalidade Atos Constritivos Stay Period

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Termaq - Terraplenagem Construção Civil e Escavações Ltda.

Recorrente

BDI NPL - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de constrição realizados em execuções individuais
  2. 2 Natureza extraconcursal dos créditos garantidos por alienação fiduciária
  3. 3 Efeitos do stay period e competência após sua superação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os créditos garantidos por alienação fiduciária têm natureza extraconcursal (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005) e, conforme o art. 6º, §7º-A da mesma lei e a jurisprudência do STJ, a competência universal do juízo da recuperação admite exceções; ultrapassado o stay period, o juízo recuperacional não pode obstar o prosseguimento de execuções individuais de créditos extraconcursais, cabendo ao juízo executivo apenas zelar pela menor onerosidade ao devedor (art. 805 CPC).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial