REsp 2110340 - DECISAO

REsp 2110340 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula n. 13 do STJ (divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial) e porque o recorrente não observou os requisitos formais exigidos para comprovar dissídio jurisprudencial, notadamente o cotejo analítico entre os acórdãos apontados, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; assim, não se conheceu do recurso para apreciação do mérito sobre competência do juízo recuperacional.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meramente Formal)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Atos Constritivos Anteriores, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13 Do STJ, Honorários Recursais
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Competência Do Juízo Recuperacional Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Atos Constritivos Anteriores Dissídio Jurisprudencial Súmula 13 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meramente Formal)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos constritivos anteriores ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13)
  3. 3 requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula n. 13 do STJ (divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial) e porque o recorrente não observou os requisitos formais exigidos para comprovar dissídio jurisprudencial, notadamente o cotejo analítico entre os acórdãos apontados, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; assim, não se conheceu do recurso para apreciação do mérito sobre competência do juízo recuperacional.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.