CC 217980 - DECISAO

CC 217980 - DECISAO

Havendo recuperação judicial regularmente deferida em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, compete a esse juízo, como juízo universal, deliberar e controlar quaisquer atos executivos e medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda; assim, mesmo diante de alegação de extraconcursalidade do crédito, a classificação do crédito deverá ser debatida nas vias próprias, cabendo manter a suspensão do cumprimento de sentença até deliberação do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP; Exequente: Luciene Rosa Balisa; Exequente: Luiz Aroldo dos Santos Junior; Exequente: Edson Pereira da Silva; Exequente: Kelly Luiza Siqueira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG para deliberar sobre quaisquer atos executivos e constritivos que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda; torno definitiva a liminar, mantendo a suspensão do cumprimento de sentença nº...
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Suspensão Do Cumprimento De Sentença, Controle De Atos Constritivos, Essencialidade De Bens, Classificação De Crédito (concursal/extraconcursal)
Recuperação Judicial Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Execução E Medidas Constritivas Processo Civil Competência Do Juízo Recuperacional Suspensão Do Cumprimento De Sentença Controle De Atos Constritivos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG

Juízo Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ/SP

Juízo Suscitado

Luciene Rosa Balisa

Exequente

Luiz Aroldo dos Santos Junior

Exequente

Edson Pereira da Silva

Exequente

Kelly Luiza Siqueira

Exequente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos executivos e constritivos incidentes sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial quando tramita cumprimento de sentença em juízo cível estadual?
  2. 2 Se a discussão sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) desloca a competência para controle dos atos constritivos.
  3. 3 Se deve ser suspenso o cumprimento de sentença pendente de deliberação do juízo da recuperação judicial.

Ratio Decidendi

Havendo recuperação judicial regularmente deferida em trâmite na 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, compete a esse juízo, como juízo universal, deliberar e controlar quaisquer atos executivos e medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda; assim, mesmo diante de alegação de extraconcursalidade do crédito, a classificação do crédito deverá ser debatida nas vias próprias, cabendo manter a suspensão do cumprimento de sentença até deliberação do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG para deliberar sobre quaisquer atos executivos e constritivos que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda; torno definitiva a liminar, mantendo a suspensão do cumprimento de sentença nº...

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG, onde tramita a recuperação judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024, para deliberar sobre quaisquer atos executivos e constritivos que recaiam sobre o patrimônio da recuperanda.
  • Tornar definitiva a liminar anteriormente concedida e manter a suspensão do cumprimento de sentença nº 0011332-14.2024.8.26.0554, em trâmite na 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP.