REsp 2211092 - DECISAO

REsp 2211092 - DECISAO

Havendo atos expropriatórios incidentes sobre o patrimônio de empresa em recuperação, estes se submetem à força atrativa do juízo universal; portanto compete ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre a destinação de valores e atos constritivos, ainda que a penhora ou depósito tenha sido realizado antes do deferimento do pedido de recuperação, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso para reconhecer tal competência (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Destinação De Depósitos Judiciais, Penhora Anterior Ao Deferimento Da Recuperação, Força Atrativa Do Juízo Universal, Honorários Sucumbenciais
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Competência Do Juízo Recuperacional Destinação De Depósitos Judiciais Penhora Anterior Ao Deferimento Da Recuperação Força Atrativa Do Juízo Universal Honorários Sucumbenciais

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores depositados antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos expropriatórios incidentes no patrimônio da recuperanda
  3. 3 Sujeição de créditos cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação aos efeitos do plano e à centralização no juízo universal

Ratio Decidendi

Havendo atos expropriatórios incidentes sobre o patrimônio de empresa em recuperação, estes se submetem à força atrativa do juízo universal; portanto compete ao Juízo da Recuperação Judicial deliberar sobre a destinação de valores e atos constritivos, ainda que a penhora ou depósito tenha sido realizado antes do deferimento do pedido de recuperação, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso para reconhecer tal competência (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar acerca dos atos expropriatórios incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11 do NCPC por não haver fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias