CC 180407 - DECISAO

CC 180407 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São João Batista - SC para decidir acerca da penhora de ativos financeiros realizada nos autos do cumprimento de sentença n. 0000665-40.2021.8.26.0047 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, em conformidade com a jurisprudência do STJ e os arts. 6º, §2º, e 47 da Lei 11.101/2005.

Parties
Suscitante: N & C INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO BATISTA - SC; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ASSIS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO BATISTA - SC para decidir acerca da penhora de ativos financeiros realizada nos Autos do Cumprimento de Sentença n. 0000665-40.2021.8.26.0047, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes...
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções, Penhora De Ativos Financeiros, Constrição Do Patrimônio
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Execução Competência Do Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções Penhora De Ativos Financeiros Constrição Do Patrimônio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

N & C INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO BATISTA - SC

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE ASSIS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Incidência dos arts. 6º, §2º, e 47 da Lei 11.101/2005
  3. 3 Eficácia da suspensão das ações e execuções durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São João Batista - SC para decidir acerca da penhora de ativos financeiros realizada nos autos do cumprimento de sentença n. 0000665-40.2021.8.26.0047 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, em conformidade com a jurisprudência do STJ e os arts. 6º, §2º, e 47 da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE SÃO JOÃO BATISTA - SC para decidir acerca da penhora de ativos financeiros realizada nos Autos do Cumprimento de Sentença n. 0000665-40.2021.8.26.0047, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.