CC 178947 - DECISAO

CC 178947 - DECISAO

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial da suscitante (com correção posterior para inclusão do seu nome) e sendo pacífica na jurisprudência desta Corte a competência do juízo universal para praticar atos de execução e de constrição patrimonial de empresas falidas ou em recuperação judicial...

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Parties
Suscitante: HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Exequente: Marcos Antonio Grecco; Exequente: Nelson Luiz Belotti dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa, Concentração De Ações No Juízo Da Recuperação, Penhora E Atos De Constrição Patrimonial, Execução Individual Versus Juízo Da Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Cível Competência Competência Do Juízo Universal Princípio Da Preservação Da Empresa Concentração De Ações No Juízo Da Recuperação Penhora E Atos De Constrição Patrimonial +1 more

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Parties

HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Marcos Antonio Grecco

Exequente

Nelson Luiz Belotti dos Santos

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo Cível pode prosseguir com execução e atos de constrição patrimonial contra empresa já com processamento de recuperação judicial deferido por outro juízo
  2. 2 Qual o juízo competente para praticar atos de execução e constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Efeito de penhora anterior ao deferimento da recuperação judicial sobre a competência

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial da suscitante (com correção posterior para inclusão do seu nome) e sendo pacífica na jurisprudência desta Corte a competência do juízo universal para praticar atos de execução e de constrição patrimonial de empresas falidas ou em recuperação judicial (incluindo hipóteses de penhora anterior ou créditos extraconcursais), conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da suscitante.
  • Prejudicados os embargos de declaração de fls. 1304-1314.