CC 180652 - DECISAO

CC 180652 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a competência do juízo universal da recuperação judicial para o prosseguimento de atos executórios sobre o patrimônio da recuperanda, e verificando-se que o Juízo do Trabalho bloqueou valores via SISBAJUD e depois transferiu o montante ao Juízo da recuperação judicial, o conflito perdeu o objeto; por isso a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido por perda superveniente de objeto.

Parties
Suscitante: Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em recuperação judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG; Suscitado: Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
revogo a liminar deferida, e não conheço do presente conflito em razão da perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos De Execução, Constrição De Valores, SISBAJUD, Perda Superveniente De Objeto, Liminar
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Do Juízo Universal Atos De Execução Constrição De Valores SISBAJUD +2 more

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Parties

Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A - em recuperação judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo do trabalho para a prática de atos executórios
  2. 2 possibilidade de atos de constrição por juízos diversos durante a recuperação judicial
  3. 3 efeito da transferência de valores bloqueados via SISBAJUD sobre o objeto do conflito de competência

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a competência do juízo universal da recuperação judicial para o prosseguimento de atos executórios sobre o patrimônio da recuperanda, e verificando-se que o Juízo do Trabalho bloqueou valores via SISBAJUD e depois transferiu o montante ao Juízo da recuperação judicial, o conflito perdeu o objeto; por isso a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido por perda superveniente de objeto.

Court Disposition

revogo a liminar deferida, e não conheço do presente conflito em razão da perda superveniente de objeto.

Orders

  • Intimem-se.