CC 164834 - ACORDAO

CC 164834 - ACORDAO

Diante das regras dos arts. 60, parágrafo único, e 141 da Lei n.º 11.101/05 e da jurisprudência do STJ (ex.: AgRg no CC 116.036/SP), deve-se concentrar no juízo universal todas as demandas referentes à recuperação judicial, incluindo as relativas à empresa sucedora; além disso, no caso a arrematação da UPV teve edital que consignou não haver assunção do passivo, razão pela qual manteve-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RAFAEL LACORDIA; Suscitante Do Conflito (interessada): GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Suscitante Do Conflito (interessada): GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.; Recuperanda (parte Demandada Na Execução): VARIG S.A.; Arrematante Da UPV: VRG LINHAS AÉREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Sucessão Empresarial, Alienação Judicial Da UPV, Concentração De Demandas No Juízo Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processual Civil Execução Competência Do Juízo Universal Sucessão Empresarial Alienação Judicial Da UPV Concentração De Demandas No Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

RAFAEL LACORDIA

Agravante

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Suscitante Do Conflito (interessada)

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Suscitante Do Conflito (interessada)

VARIG S.A.

Recuperanda (parte Demandada Na Execução)

VRG LINHAS AÉREAS S/A

Arrematante Da UPV

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução dos créditos apurados em ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV)
  2. 2 Se a arrematação judicial da UPV acarreta a assunção do passivo pela arrematante
  3. 3 Se as demandas relativas à empresa sucedora e sucedida devem se concentrar no juízo universal

Ratio Decidendi

Diante das regras dos arts. 60, parágrafo único, e 141 da Lei n.º 11.101/05 e da jurisprudência do STJ (ex.: AgRg no CC 116.036/SP), deve-se concentrar no juízo universal todas as demandas referentes à recuperação judicial, incluindo as relativas à empresa sucedora; além disso, no caso a arrematação da UPV teve edital que consignou não haver assunção do passivo, razão pela qual manteve-se a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que declarou a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para atos de constrição e expropriação direcionados ao patrimônio das recuperandas.