AREsp 1739533 - DECISAO

AREsp 1739533 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo universal (falimentar) para processar e julgar demandas envolvendo bens e interesses da massa falida, inclusive ações de reintegração de posse decorrentes de arrendamento rescindido, por serem conexas ao processo de falência.

Parties
Agravante: REFORPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Renovação De Contrato De Arrendamento, Retomada De Posse, Reintegração De Posse, Carta Precatória
Falimentar Processual Civil Competência Do Juízo Universal Renovação De Contrato De Arrendamento Retomada De Posse Reintegração De Posse Carta Precatória

Case Brief

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Parties

REFORPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo falimentar para julgar ação de reintegração de posse decorrente de rescisão de contrato de arrendamento
  2. 2 Vinculação da retomada dos bens ao processo de falência
  3. 3 Aplicação do regime do juízo universal previsto no Decreto-Lei 7.661/45 e na Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a competência do juízo universal (falimentar) para processar e julgar demandas envolvendo bens e interesses da massa falida, inclusive ações de reintegração de posse decorrentes de arrendamento rescindido, por serem conexas ao processo de falência.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.