REsp 1482729 - DECISAO

REsp 1482729 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação foi proposta antes da publicação da sentença de decretação da falência (afastando a atração do juízo universal), verificou-se ausência de prova da prestação do serviço e de juntada da cártula que lastreasse a duplicata (tornando-a inválida), e aplicou-se a regra de que o endossatário por endosso-mandato só responde se extrapolar o mandato; matérias sem prequestionamento (nulidade por ausência de intimação pessoal) não foram conhecidas.

Parties
Recorrente: FIGUEIREDO CONDE INSTALAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Nulidade De Título E Negativo De Débito, Duplicata, Protesto Indevido, Endosso Mandato, Litisconsórcio, Preclusão Processual, Ônus Da Prova
Direito Empresarial Processo Civil Falência Competência Do Juízo Universal Nulidade De Título E Negativo De Débito Duplicata Protesto Indevido Endosso Mandato +3 more

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Parties

FIGUEIREDO CONDE INSTALAÇÕES LTDA - MASSA FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de nulidade de título e negativo de débito ajuizada antes da publicação da sentença de decretação da falência deve permanecer no juízo de origem ou ser atraída pelo juízo universal da falência
  2. 2 Se a duplicata é válida na ausência de juntada da cártula e de prova da prestação do serviço
  3. 3 Efeitos do endosso-mandato quanto à responsabilidade da instituição financeira por protesto indevido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação foi proposta antes da publicação da sentença de decretação da falência (afastando a atração do juízo universal), verificou-se ausência de prova da prestação do serviço e de juntada da cártula que lastreasse a duplicata (tornando-a inválida), e aplicou-se a regra de que o endossatário por endosso-mandato só responde se extrapolar o mandato; matérias sem prequestionamento (nulidade por ausência de intimação pessoal) não foram conhecidas.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.