CC 177710 - ACORDAO

CC 177710 - ACORDAO

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão)
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Constrição Patrimonial, Penhora, Controle De Atos Executórios, Cooperação Jurisdicional, Preservação Da Empresa, Interpretação Da Lei 11.101/2005 E Lei 14.112/2020
Recuperação Judicial Falência Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Constrição Patrimonial Penhora Controle De Atos Executórios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende a execução fiscal
  2. 2 Qual é o juízo competente para controlar atos de constrição patrimonial contra a recuperanda
  3. 3 Efeitos de penhora anterior ao deferimento da recuperação judicial