CC 177164 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende a execução fiscal
2. 2 Competência para determinar e controlar atos de constrição patrimonial contra a recuperanda
3. 3 Efeito da penhora anterior ao deferimento da recuperação judicial sobre a competência

Ratio Decidendi

Embora a execução fiscal não se suspenda com o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo universal da recuperação judicial controlar os atos de constrição e de alienação que atingem o patrimônio da recuperanda; o juízo da execução fiscal poderá promover atos como ordem de citação e penhora, mas o controle, substituição, manutenção ou anulação desses atos cabe ao juízo da recuperação, em atenção ao princípio da preservação da empresa e ao art. 76 e art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 (Lei 14.112/2020).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todas as questões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive a destinação dos valores objeto de penhora no Juízo Federal.