CC 180776 - DECISAO

CC 180776 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, após o deferimento da recuperação judicial, quaisquer atos de execução que impliquem constrição ou disposição do patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal responsável pela recuperação; assim, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC.

Parties
Suscitante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARTUR NOGUEIRA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Fiscal Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Atos De Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU/SC

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ARTUR NOGUEIRA/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 Princípios da universalidade e indivisibilidade do juízo da falência/recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, após o deferimento da recuperação judicial, quaisquer atos de execução que impliquem constrição ou disposição do patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo universal responsável pela recuperação; assim, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC.
  • Intimem-se.