CC 180456 - DECISAO

CC 180456 - DECISAO

Por força da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência pacífica do STJ, os atos de execução e constrição que atinjam bens e valores da empresa em recuperação judicial devem ser controlados e processados pelo juízo universal da recuperação; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante.

Parties
Suscitante: QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DA 41ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Ações E Execuções, Atos De Constrição Sobre Patrimônio, Princípio Da Preservação Da Empresa, Penhora Via SISBAJUD
Recuperação Judicial Processo Civil Conflito De Competência Execução Competência Do Juízo Universal Suspensão De Ações E Execuções Atos De Constrição Sobre Patrimônio Princípio Da Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

QUEIROZ GALVÃO DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DA 41ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e controlar atos de constrição sobre bens e valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a penhora via SISBAJUD realizada após deferimento da recuperação poderia ser efetivada pelo juízo singular ou somente pelo juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Por força da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência pacífica do STJ, os atos de execução e constrição que atinjam bens e valores da empresa em recuperação judicial devem ser controlados e processados pelo juízo universal da recuperação; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante.

Orders

  • Tutela de urgência deferida (conforme e-STJ fls. 264/266)
  • Publique-se e intimem-se