CC 180776 - DECISAO

CC 180776 - DECISAO

Recebeu-se a manifestação como embargos de declaração e decidiu-se esclarecer que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, após o deferimento da recuperação judicial quaisquer atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação (juízo universal), razão pela qual a conveniência sobre manutenção ou transferência de valores bloqueados/penhorados deve ser decidida por esse juízo; acolhem-se os embargos com os devidos esclarecimentos.

Parties
Requerente: TEKA TECELAGEM KUEHRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração com os devidos esclarecimentos.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição Patrimonial, Bloqueio E Penhora De Valores, Preservação Do Plano De Recuperação Judicial, Créditos Extraconcursais
Recuperação Judicial Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Fiscal Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Patrimonial Bloqueio E Penhora De Valores +2 more

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser submetidos ao juízo da recuperação (juízo universal)
  2. 2 Se valores bloqueados/penhorados devem ser transferidos para a 2ª Vara Cível de Blumenau e vinculados ao processamento da recuperação judicial
  3. 3 Competência para prosseguimento de execuções trabalhistas e fiscais após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Recebeu-se a manifestação como embargos de declaração e decidiu-se esclarecer que, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, após o deferimento da recuperação judicial quaisquer atos de constrição incidentes sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação (juízo universal), razão pela qual a conveniência sobre manutenção ou transferência de valores bloqueados/penhorados deve ser decidida por esse juízo; acolhem-se os embargos com os devidos esclarecimentos.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração com os devidos esclarecimentos.

Orders

  • Recebo a presente manifestação como embargos de declaração.
  • Oficiem-se.