CC 181034 - DECISAO

CC 181034 - DECISAO

Diante da competência atribuída ao juízo universal para ato de execução sobre o patrimônio de empresas em recuperação, e considerando que o Juízo da 7ª Vara do Trabalho, em cumprimento à liminar, reconheceu sua incompetência e determinou a retirada do bloqueio via RENAJUD, verificou-se a superveniência de objeto do conflito, motivo pelo qual a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO; Juízo Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar
Outcome
Revogo a liminar deferida e não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Depósitos Recursais, Constrição De Bens, RENAJUD
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Depósitos Recursais Constrição De Bens +1 more

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Parties

Construmil Construtora e Terraplenagem Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO

Juízo Suscitado

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de execuções e constrições sobre bens do devedor após deferimento da recuperação judicial
  3. 3 destinação e retenção de depósitos recursais em reclamações trabalhistas

Ratio Decidendi

Diante da competência atribuída ao juízo universal para ato de execução sobre o patrimônio de empresas em recuperação, e considerando que o Juízo da 7ª Vara do Trabalho, em cumprimento à liminar, reconheceu sua incompetência e determinou a retirada do bloqueio via RENAJUD, verificou-se a superveniência de objeto do conflito, motivo pelo qual a liminar foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Revogo a liminar deferida e não conheço do presente conflito.

Orders

  • Revogada a liminar deferida.
  • Intimem-se.