CC 180274 - DECISAO

CC 180274 - DECISAO

Diante da jurisprudência dominante da Segunda Seção e das informações de que medidas constritivas nos autos de execução em curso na 9ª Vara Cível de São Paulo/SP podem causar prejuízo ao soerguimento da recuperanda, decretou-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE (juízo da recuperação judicial) para conhecer e decidir sobre atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, Súmula 568/STJ e entendimento sobre preservação do patrimônio da recuperanda.

Parties
Suscitante: MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios Contra Patrimônio Da Empresa Em Recuperação, Sobrestamento De Atos Executivos, Prevenção De Esvaziamento Do Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Jurisdicional Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Contra Patrimônio Da Empresa Em Recuperação Sobrestamento De Atos Executivos Prevenção De Esvaziamento Do Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MEDITERRÂNEA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para decidir sobre atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência dominante da Segunda Seção e das informações de que medidas constritivas nos autos de execução em curso na 9ª Vara Cível de São Paulo/SP podem causar prejuízo ao soerguimento da recuperanda, decretou-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE (juízo da recuperação judicial) para conhecer e decidir sobre atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC, Súmula 568/STJ e entendimento sobre preservação do patrimônio da recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Declaro a competência do r. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda/PE.
  • Publique-se.