CC 173626 - ACORDAO

CC 173626 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque, diante da recuperação/falência e da arrematação da UPV com previsão editalícia de que a transmissão não implicaria assunção do passivo, deve prevalecer a competência do juízo universal (juízo falimentar/da recuperação judicial) para processar e decidir sobre a execução dos créditos trabalhistas, a fim de preservar a vis attractiva do juízo falimentar e o par conditio creditorum; assim, não se aplica a Súmula n.º 59/STJ ao conflito de competência instaurado entre o procedimento falimentar/recuperacional e a execução trabalhista.

Parties
Agravante: MOLLIE CAROL JAMES CERQUEIRA; Agravante: OUTRO; Agravada: VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - VARIG S/A; Parte Relacionada: VARIG - VRG Linhas Aéreas S/A (hoje GOL Linhas Aéreas S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito Positivo De Competência) / Julgamento Pela Segunda Seção Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Vis Attractiva Do Juízo Falimentar, Par Conditio Creditorum, Súmula N.º 59/stj
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Falência Processual Civil Competência Do Juízo Universal Vis Attractiva Do Juízo Falimentar Par Conditio Creditorum Súmula N.º 59/stj

Case Brief

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Parties

MOLLIE CAROL JAMES CERQUEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - VARIG S/A

Agravada

VARIG - VRG Linhas Aéreas S/A (hoje GOL Linhas Aéreas S/A)

Parte Relacionada

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito Positivo De Competência) / Julgamento Pela Segunda Seção Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a execução de créditos trabalhistas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A no contexto de recuperação/falência e arrematação da UPV
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 59/STJ no conflito de competência instaurado entre juízo falimentar/recuperacional e juízo trabalhista
  3. 3 Efeito do edital de arrematação (UPV) quanto à assunção do passivo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, diante da recuperação/falência e da arrematação da UPV com previsão editalícia de que a transmissão não implicaria assunção do passivo, deve prevalecer a competência do juízo universal (juízo falimentar/da recuperação judicial) para processar e decidir sobre a execução dos créditos trabalhistas, a fim de preservar a vis attractiva do juízo falimentar e o par conditio creditorum; assim, não se aplica a Súmula n.º 59/STJ ao conflito de competência instaurado entre o procedimento falimentar/recuperacional e a execução trabalhista.

Court Disposition

agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 1057-1060 que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ