CC 181035 - DECISAO

CC 181035 - DECISAO

Confirmada a liminar e conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução, em razão da regra de que atos executórios contra empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, conforme art. 76 e art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação da Lei n. 14.112/2020) e jurisprudência do STJ; aplicou-se art. 957 do CPC para conhecer e declarar o conflito.

Parties
Suscitante: CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA.; Suscitado: Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Feijó/AC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a 20ª Vara Cível de Goiânia/GO; liminar confirmada
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Bloqueio RENAJUD, Depósitos Recursais, Destinação De Bens E Valores Na Recuperação Judicial
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Parties

CONSTRUMIL CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Feijó/AC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para atos de constrição ou alienação de bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se a Vara do Trabalho pode manter bloqueios de transferência (RENAJUD) sobre veículos de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Destino de depósitos recursais em reclamações trabalhistas após deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar e conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução, em razão da regra de que atos executórios contra empresa em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo universal, conforme art. 76 e art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação da Lei n. 14.112/2020) e jurisprudência do STJ; aplicou-se art. 957 do CPC para conhecer e declarar o conflito.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a 20ª Vara Cível de Goiânia/GO; liminar confirmada

Orders

  • Liminar deferida em caráter definitivo confirmada
  • Declara-se competente, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante na execução, o Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Goiânia/GO (fundamento art. 957 do CPC/2015)