CC 154556 - ACORDAO

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A Segunda Seção é competente para processar e julgar o conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal; embora a recuperação não suspenda a execução fiscal (art. 6º, §7º, Lei 11.101/2005), atos de constrição e de alienação sobre bens sujeitos à recuperação devem ser submetidos ao juízo universal para proteger o plano de soerguimento e evitar decisões díspares, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição E Alienação, Suspensão De Execuções Fiscais, Preservação Da Empresa, Afetação De Competência Interna
Recuperação Judicial Execução Fiscal Processo Civil Falência Competência Jurisdicional Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição E Alienação Suspensão De Execuções Fiscais +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgado Pela Segunda Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Qual Seção do STJ é competente para processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal
  2. 2 Se o deferimento da recuperação judicial suspende a execução fiscal
  3. 3 Se atos de constrição e de alienação de bens submetidos à recuperação devem ser decididos pelo juízo universal

Ratio Decidendi

A Segunda Seção é competente para processar e julgar o conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal; embora a recuperação não suspenda a execução fiscal (art. 6º, §7º, Lei 11.101/2005), atos de constrição e de alienação sobre bens sujeitos à recuperação devem ser submetidos ao juízo universal para proteger o plano de soerguimento e evitar decisões díspares, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar competente o juízo da recuperação judicial para apreciação de atos de constrição e alienação sobre bens sujeitos à recuperação judicial.