CC 182465 - DECISAO

CC 182465 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG para deliberar sobre atos constritivos exarados nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010886-75.2018.5.03.0048, com base no entendimento de que o juízo universal da recuperação judicial concentra as decisões sobre o patrimônio da recuperanda e deve autorizar ou realizar atos de execução até o trânsito em julgado do encerramento da recuperação judicial (art. 76, Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência do STJ).

Parties
Suscitante: AC Agro Mercantil S.A.; Suscitante: ACProteína Agropecuária S.A.; Suscitante: BMK Pró Indústria Gráfica Ltda.; Suscitante: Brasvending Comercial S.A.; Suscitante: CIA Amazon BR Agropecuária; Suscitante: AC Produtos Alimentícios Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Araxá - MG; Reclamante: Oscar Montandon de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG para deliberar sobre atos constritivos exarados nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010886-75.2018.5.03.0048.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos De Execução, Constrição De Bens, Recuperação Judicial, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Execução Constrição De Bens Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AC Agro Mercantil S.A.

Suscitante

ACProteína Agropecuária S.A.

Suscitante

BMK Pró Indústria Gráfica Ltda.

Suscitante

Brasvending Comercial S.A.

Suscitante

CIA Amazon BR Agropecuária

Suscitante

AC Produtos Alimentícios Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Araxá - MG

Suscitado

Oscar Montandon de Lima

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre atos constritivos e execução que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Se o Juízo do Trabalho pode prosseguir com medidas executórias após a concessão da recuperação judicial sem autorização do Juízo recuperacional.

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG para deliberar sobre atos constritivos exarados nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010886-75.2018.5.03.0048, com base no entendimento de que o juízo universal da recuperação judicial concentra as decisões sobre o patrimônio da recuperanda e deve autorizar ou realizar atos de execução até o trânsito em julgado do encerramento da recuperação judicial (art. 76, Lei n. 11.101/2005 e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Conheci do conflito e declarei a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Araxá - MG para deliberar sobre atos constritivos exarados nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0010886-75.2018.5.03.0048.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos suscitados.
  • Publique-se.