CC 182678 - DECISAO

CC 182678 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR, onde se processa a recuperação judicial, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista, por força da regra de concentração das decisões sobre o patrimônio da recuperanda e da sujeição do patrimônio da subsidiária integral Dip Frangos S.A. ao juízo universal, em conformidade com a Lei n. 11.101/2005 (art. 6º, incisos II e III, e §7º-A) e a jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Parties
Suscitante: Diplomata S/A Industrial e Comercial - em Recuperação Judicial; Suscitante: Dip Frangos S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Confirmatória Da Liminar E Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Liminar confirmada; conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição Sobre Bens De Empresa Em Recuperação Judicial, Sujeição Patrimonial De Subsidiária Integral, Suspensão De Execuções E Proibição De Penhora, Liminar Em Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Sobre Bens De Empresa Em Recuperação Judicial Sujeição Patrimonial De Subsidiária Integral Suspensão De Execuções E Proibição De Penhora +1 more

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Parties

Diplomata S/A Industrial e Comercial - em Recuperação Judicial

Suscitante

Dip Frangos S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cascavel/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória Confirmatória Da Liminar E Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização de atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Sujeição do patrimônio de subsidiária integral (Dip Frangos S.A.) à competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação das previsões da Lei 11.101/2005 (suspensão de execuções e proibição de medidas constritivas)

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR, onde se processa a recuperação judicial, para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista, por força da regra de concentração das decisões sobre o patrimônio da recuperanda e da sujeição do patrimônio da subsidiária integral Dip Frangos S.A. ao juízo universal, em conformidade com a Lei n. 11.101/2005 (art. 6º, incisos II e III, e §7º-A) e a jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Liminar confirmada; conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista.

Orders

  • Confirmada a liminar deferida às fls. 322/327.
  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel/PR para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores das suscitantes na execução trabalhista, com fundamento no art. 957 do CPC/2015.