CC 182553 - DECISAO

CC 182553 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim/MG, porque o deferimento da recuperação judicial e a jurisprudência consolidada impõem que atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda sejam praticados pelo juízo universal, sob pena de comprometer a tentativa de preservação da empresa.

Parties
Recuperanda: ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELLI; PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS; Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Reconhecimento De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência para reconhecer a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim/MG.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Atos De Constrição, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Atos De Constrição Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLCONTROL ENGENHARIA EIRELLI

Recuperanda

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS

Ministério Público

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Reconhecimento De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de execuções individuais após o processamento da recuperação judicial
  3. 3 suspensão ou limitação de atos executórios pelo juízo trabalhista diante da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim/MG, porque o deferimento da recuperação judicial e a jurisprudência consolidada impõem que atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda sejam praticados pelo juízo universal, sob pena de comprometer a tentativa de preservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para reconhecer a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.