CC 177106 - DECISAO

CC 177106 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Lauro de Freitas - BA para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa em recuperação, porque a concentração de decisões patrimoniais no juízo da recuperação (art. 76 da Lei 11.101/2005) preserva a tentativa de manutenção da atividade empresarial e evita prejuízo à massa credora, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Parties
Suscitante: CONSTRUQUALI ENGENHARIA LTDA.; Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais de Lauro de Freitas - BA; Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eunápolis - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência Com Pedido Liminar / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Lauro de Freitas - BA
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição Patrimonial, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Judicial Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Patrimonial Preservação Da Empresa

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Parties

CONSTRUQUALI ENGENHARIA LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais de Lauro de Freitas - BA

Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Eunápolis - BA

Suscitado (juízo Laboral)

Procedural Posture

Conflito De Competência Com Pedido Liminar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do deferimento do plano de recuperação judicial sobre o prosseguimento de execuções individuais, inclusive trabalhistas
  3. 3 Competência para destinação de depósitos recursais em processos trabalhistas diante de recuperação ou falência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Lauro de Freitas - BA para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa em recuperação, porque a concentração de decisões patrimoniais no juízo da recuperação (art. 76 da Lei 11.101/2005) preserva a tentativa de manutenção da atividade empresarial e evita prejuízo à massa credora, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Lauro de Freitas - BA

Orders

  • Competência do juízo da recuperação para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da empresa em recuperação no âmbito do processo trabalhista indicado
  • Vedado qualquer outro ato de constrição pelo Juízo laboral