CC 182984 - DECISAO

CC 182984 - DECISAO

Não se conheceu do conflito de competência porque a suscitante não demonstrou que comunicou o Juízo da recuperação acerca dos atos de constrição praticados pela execução fiscal, nem que o Juízo da recuperação tenha deliberado sobre a destinação dos valores; diante da ausência dessas diligências e provas, não está configurado o conflito de competência exigido pela jurisprudência e pela Lei 11.101/05.

Parties
Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Joinville - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Atos De Constrição Sobre Patrimônio Da Recuperanda, Efeitos Do Deferimento Da Recuperação Judicial Sobre Execuções Fiscais, Princípio Da Preservação Da Empresa
Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Execução Fiscal Competência Competência Do Juízo Universal Atos De Constrição Sobre Patrimônio Da Recuperanda Efeitos Do Deferimento Da Recuperação Judicial Sobre Execuções Fiscais Princípio Da Preservação Da Empresa

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo Federal da 5ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre atos de constrição e destino de ativos da recuperanda
  2. 2 Se o deferimento da recuperação judicial suspende ou não a execução fiscal
  3. 3 Requisito de notificação ao juízo da recuperação para configuração de conflito de competência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito de competência porque a suscitante não demonstrou que comunicou o Juízo da recuperação acerca dos atos de constrição praticados pela execução fiscal, nem que o Juízo da recuperação tenha deliberado sobre a destinação dos valores; diante da ausência dessas diligências e provas, não está configurado o conflito de competência exigido pela jurisprudência e pela Lei 11.101/05.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.