AREsp 2481125 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial na parte conhecida por ausência de prequestionamento e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre competência do juízo universal para praticar atos de execução sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial; conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Fazenda Pública; Empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Penhora E Atos Constritivos, Prequestionamento Para Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processo De Execução/cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Direito Administrativo Tributário Competência Do Juízo Universal Penhora E Atos Constritivos Prequestionamento Para Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

Fazenda Pública

Empresa em recuperação judicial

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos de execução sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Requisito de prequestionamento (art. 1.022 CPC) para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 211/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial na parte conhecida por ausência de prequestionamento e por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre competência do juízo universal para praticar atos de execução sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial; conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à violação do art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.