REsp 2107757 - DECISAO

REsp 2107757 - DECISAO

Por envolver possível interesse dos credores e risco de atingir bens do plano recuperacional, toda e qualquer restrição a bens da empresa em recuperação deve ser levada ao Juízo universal; assim, o prosseguimento da execução foi suspenso e condicionado à deliberação do Juízo da Recuperação Judicial onde tramita o procedimento de recuperação dos recorrentes.

Parties
Recorrente: SAGA CAPITAL S.A; Recorrente: SÉRGIO ANTÔNIO GARCIA AMOROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e condicionar o prosseguimento do cumprimento de sentença à deliberação do Juízo da Recuperação Judicial.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Créditos Extraconcursais, Constrição Patrimonial
Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Execução Competência Do Juízo Universal Créditos Extraconcursais Constrição Patrimonial

Case Brief

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Parties

SAGA CAPITAL S.A

Recorrente

SÉRGIO ANTÔNIO GARCIA AMOROSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se atos de constrição patrimonial relativos a créditos extraconcursais devem ser deliberados pelo Juízo da Recuperação Judicial (juízo universal)
  2. 2 Se o cumprimento de sentença deve ser suspenso e condicionado à deliberação do Juízo da Recuperação Judicial

Ratio Decidendi

Por envolver possível interesse dos credores e risco de atingir bens do plano recuperacional, toda e qualquer restrição a bens da empresa em recuperação deve ser levada ao Juízo universal; assim, o prosseguimento da execução foi suspenso e condicionado à deliberação do Juízo da Recuperação Judicial onde tramita o procedimento de recuperação dos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e condicionar o prosseguimento do cumprimento de sentença à deliberação do Juízo da Recuperação Judicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassar o acórdão recorrido