CC 198478 - DECISAO

CC 198478 - DECISAO

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial e reconhecida pelo juízo recuperacional a essencialidade das quantias bloqueadas, e tendo o Juízo da 36ª Vara desbloqueado as quantias em razão da manifestação do juízo universal, não subsiste controvérsia entre juízos; por aplicação da competência do juízo da recuperação para atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, a liminar anteriormente deferida foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: Conterra Construções e Terraplenagens Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitante: R. Schaeffer Construções Ltda. - em Recuperação Judicial; Susitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS; Susitado: Juízo de Direito da 36ª Vara Cível de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (liminar Revogada, Conflito Não Conhecido)
Outcome
Revogo a liminar deferida; não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Essencialidade De Bens, SISBAJUD, Bloqueio De Valores
Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Penhora Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Essencialidade De Bens SISBAJUD +1 more

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Parties

Conterra Construções e Terraplenagens Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

R. Schaeffer Construções Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cachoeirinha/RS

Susitado

Juízo de Direito da 36ª Vara Cível de São Paulo/SP

Susitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (liminar Revogada, Conflito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para a realização de atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 essencialidade de valores bloqueados para a manutenção da atividade empresarial
  3. 3 aplicação da suspensão de execuções em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial e reconhecida pelo juízo recuperacional a essencialidade das quantias bloqueadas, e tendo o Juízo da 36ª Vara desbloqueado as quantias em razão da manifestação do juízo universal, não subsiste controvérsia entre juízos; por aplicação da competência do juízo da recuperação para atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda, a liminar anteriormente deferida foi revogada e o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Revogo a liminar deferida; não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Revogo a liminar deferida.
  • Não conheço do conflito de competência.