CC 201010 - DECISAO

CC 201010 - DECISAO

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação Da Liminar
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções Atos De Constrição Preservação Da Empresa

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S/A - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado

Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para realização de atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Eficácia da suspensão de execuções e proteção de bens essenciais durante a recuperação judicial
  3. 3 Prevalência do juízo da recuperação judicial para determinar suspensão ou prosseguimento de atos executórios