AREsp 1604489 - DECISAO

AREsp 1604489 - DECISAO

O Tribunal confirmou o entendimento de que o juízo da recuperação judicial deve controlar atos de constrição patrimonial mesmo relativos a créditos extraconcursais, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, e aplicou precedentes que afastam a intervenção de outros juízos sem autorização do juízo universal, o que levou a negar provimento ao agravo.

Parties
Recorrente: CELG Distribuição S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Créditos Extraconcursais, Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica, Art. 47 Da Lei 11.101/2005, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Resolução Nº 414/2010 Da ANEEL, Princípio Da Preservação Da Empresa, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284/stf
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Regulação Do Setor Elétrico Competência Do Juízo Universal Créditos Extraconcursais Suspensão De Fornecimento De Energia Elétrica Art. 47 Da Lei 11.101/2005 +5 more

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Parties

CELG Distribuição S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial sobre créditos constituídos no curso da recuperação (créditos extraconcursais)
  2. 2 Possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito atual conforme Resolução ANEEL nº 414/2010
  3. 3 Aplicação dos arts. 47 e 49 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o entendimento de que o juízo da recuperação judicial deve controlar atos de constrição patrimonial mesmo relativos a créditos extraconcursais, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, e aplicou precedentes que afastam a intervenção de outros juízos sem autorização do juízo universal, o que levou a negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por falta de arbitramento de base de cálculo nas instâncias precedentes.