CC 201006 - DECISAO

CC 201006 - DECISAO

Diante da jurisprudência pacificada do STJ de que atos executórios que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar devem ser praticados pelo juízo universal, e tendo o juízo trabalhista determinado a liberação de valores pertencentes às falidas, o conflito foi conhecido para declarar a competência...

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Parties
Suscitante (empresa Em Processo De Falência): GEORADAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Suscitante (empresa Em Processo De Falência): GEONAVEGAÇÃO S.A.; Suscitante (empresa Em Processo De Falência): GEORADAR AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA S. A.; Suscitante (empresa Em Processo De Falência): GEODATA SERVIÇOS OFFSHORE S.A.; Suscitado (juízo Cível): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA - MG; Exequente / Reclamante (na Execução Trabalhista): RAFAEL COTTA CARVALHO; Exequentes / Reclamantes (na Execução Trabalhista): OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência; Tutela Antecipada Deferida Em Caráter Liminar
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Lima - MG para atos que impliquem constrição do patrimônio das falidas.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Massa Falida, Conflito Entre Execução Trabalhista E Falência
Direito Falimentar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Execução Contra Massa Falida Conflito Entre Execução Trabalhista E Falência

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Parties

GEORADAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Suscitante (empresa Em Processo De Falência)

GEONAVEGAÇÃO S.A.

Suscitante (empresa Em Processo De Falência)

GEORADAR AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA S. A.

Suscitante (empresa Em Processo De Falência)

GEODATA SERVIÇOS OFFSHORE S.A.

Suscitante (empresa Em Processo De Falência)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG

Suscitado (juízo Cível)

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA - MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

RAFAEL COTTA CARVALHO

Exequente / Reclamante (na Execução Trabalhista)

OUTROS

Exequentes / Reclamantes (na Execução Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência; Tutela Antecipada Deferida Em Caráter Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de empresas em processo de falência
  2. 2 conflito entre o juízo trabalhista e o juízo falimentar quanto à liberação de valores depositados em juízo

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência pacificada do STJ de que atos executórios que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo falimentar devem ser praticados pelo juízo universal, e tendo o juízo trabalhista determinado a liberação de valores pertencentes às falidas, o conflito foi conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Lima - MG para a realização de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio das falidas nos autos da execução mencionada.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Lima - MG para atos que impliquem constrição do patrimônio das falidas.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA LIMA - MG para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio das falidas, nos autos da Execução n. 0010686-41.2015.5.03.0091.
  • Publique-se.