CC 203382 - DECISAO

CC 203382 - DECISAO

Parties
Suscitante: TALIA INCORPORADORA LTDA.; Suscitante: PDG CONSTRUTORA LTDA.; Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial, Constrição Patrimonial, Trânsito Em Julgado Da Sentença De Encerramento Da Recuperação
Recuperação Judicial Falência Processo Do Trabalho Processo Civil Competência Do Juízo Universal Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial Constrição Patrimonial Trânsito Em Julgado Da Sentença De Encerramento Da Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TALIA INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

PDG CONSTRUTORA LTDA.

Suscitante

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para atos de execução e constrição patrimonial contra empresas em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir com execução após deferimento da recuperação judicial e enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento.