EREsp 1982434 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não apresentou fundamentação suficiente para afastar o reconhecimento, feito pelo juízo da recuperação, da essencialidade dos valores cuja penhora se discutia; competindo ao juízo universal avaliar a forma menos gravosa de constrição no contexto da recuperação, e não havendo prova de fato superveniente (p.ex. encerramento da recuperação discutido nos autos) que justificasse a alteração da decisão de primeiro grau, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRASILVOX CALL CENTER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Controle Dos Atos De Constrição, Essencialidade De Bens, Penhora De Valores Via Bacenjud, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Essencialidade Presumida De Ativos Financeiros
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Do Juízo Universal Controle Dos Atos De Constrição Essencialidade De Bens Penhora De Valores Via Bacenjud Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc) +2 more

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Parties

BRASILVOX CALL CENTER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação para deliberar sobre atos de constrição no patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Necessidade de fundamentação para afastar reconhecimento de essencialidade de bens
  3. 3 Presunção de essencialidade de ativos financeiros e sua proteção frente a bloqueios via Bacenjud

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não apresentou fundamentação suficiente para afastar o reconhecimento, feito pelo juízo da recuperação, da essencialidade dos valores cuja penhora se discutia; competindo ao juízo universal avaliar a forma menos gravosa de constrição no contexto da recuperação, e não havendo prova de fato superveniente (p.ex. encerramento da recuperação discutido nos autos) que justificasse a alteração da decisão de primeiro grau, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida