CC 203061 - DECISAO

CC 203061 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição de seus patrimônios, por força da jurisprudência do STJ de...

Source-derived case information.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES; Suscitante: BROTAS INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (positivo) / Julgamento Monocrático Do Conflito; Liminar Previamente Deferida Para Suspender Atos Executórios E Designar O Juízo Recuperacional Para Medidas Urgentes
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência Do Juízo Universal, Prosseguimento De Execução Contra Recuperanda, Suspensão De Atos Executórios, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Falência Competência Do Juízo Universal Prosseguimento De Execução Contra Recuperanda Suspensão De Atos Executórios Encerramento Da Recuperação Judicial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES

Suscitante

BROTAS INCORPORADORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (positivo) / Julgamento Monocrático Do Conflito; Liminar Previamente Deferida Para Suspender Atos Executórios E Designar O Juízo Recuperacional Para Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 Se atos executórios individuais contra empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal/recuperacional
  2. 2 Se o Juízo da 14ª Vara de Relações de Consumo de Salvador invadiu a competência do juízo recuperacional ao determinar penhora e pagamento
  3. 3 Qual o efeito da ausência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição de seus patrimônios, por força da jurisprudência do STJ de que atos executórios sobre empresas em recuperação ou falidas devem ser praticados pelo juízo universal, e em razão de não haver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.